9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Senhor Antônio Donizeth de Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí - TO, no exercício de 2017, por meio de procurador constituído, Senhor Wanderlan Cunha Medeiros, OAB/TO nº 1.533, em face do Acórdão nº 93/2021-TCE/TO- Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 1739/2018, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2017, bem como imputou débito e aplicou multa ao recorrente.

9.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

9.3. Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

9.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 1144/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno constata-se a tempestividade da peça recursal, isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2746, de 23/03/2021, com publicação em 24/03/2021, fixando assim o prazo final para o dia 16/04/2021. O recurso foi protocolizado no dia 14/04/2021.

9.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

9.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

9.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 1739/2018 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.